Em decisão publicada nesta segunda-feira (10/11), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que as polícias Civil e Militar do RJ mantenham intactas as imagens capturadas durante a megaoperação feita há poucos dias.
A ordem também abrange envio de laudos, materiais periciais e relatórios ao tribunal, com o objetivo de garantir transparência e integridade das provas no inquérito sobre o episódio. Mesmo assim, resta o desafio de implementação e o acompanhamento pela sociedade civil.
Medidas impostas à segurança pública fluminense
Na sequência da decisão, Moraes exigiu que a Polícia Militar e a Polícia Civil entreguem cópias dos vídeos das câmeras corporais dos agentes, bem como a lista das câmeras utilizadas e evidências fotográficas de autópsias e projéteis. Além disso, foi solicitado o encaminhamento de relatórios operacionais que apontaram a presença dos 51 réus alvos dos mandados de prisão — dados estes que devem manter sigilo conforme a determinação judicial. Trata-se de uma busca por maiores esclarecimentos sobre procedimento e letalidade policial.
Deveres atribuídos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O ministro também estendeu a decisão ao TJRJ, requerendo a remessa de listas contendo mandados de prisão emitidos pela 42ª Vara Criminal, bem como os nomes das pessoas efetivamente presas durante a operação e sua situação processual. A corte ainda deverá fornecer os resultados de audiências de custódia e mandados de busca e apreensão efetivados. Com isso, pretende-se mapear o encaminhamento judicial de cada ação.
Papéis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ)
O MP-RJ e a DPE-RJ foram convocados a enviar laudos periciais, relatórios de inteligência e cópias de procedimentos investigatórios ao STF. A decisão abre caminho para que o tribunal tenha acesso direto à produção de provas, enquanto garante que as famílias das vítimas recebam acompanhamento. Entretanto, críticos apontam que a eficácia destas providências dependerá de fiscalização externa e cumprimento rigoroso dos prazos.
Contexto da ADPF 635 e implicações futuras
A ADPF 635, ajuizada em 2019, busca normatizar operações policiais em favelas e reduzir a alta letalidade no estado do Rio. Após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, a relatoria da ação passou temporariamente para Moraes. A decisão atual reforça o papel do STF na fiscalização de ações de segurança pública e pode alterar a dinâmica entre o judiciário, os órgãos de segurança e o governo estadual.
Fonte (Referência das Informações): Metrópoles – “Moraes decreta que polícias do Rio preservem imagens de megaoperação” – https://www.metropoles.com/brasil/moraes-decreta-que-policias-do-rio-preservem-imagens-de-megaoperacao
