O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). alterando as regras o vale-refeição e vale-alimentação.
A medida amplia a liberdade de escolha dos trabalhadores, reduz taxas cobradas das empresas e exige aceitação dos cartões em qualquer maquininha em até 12 meses.
Interoperabilidade: cartões funcionarão em qualquer maquininha
Uma das mudanças mais relevantes é que os cartões de vale-alimentação e refeição terão que ser aceitos em todas as maquininhas. Isso independentemente da bandeira, em prazo máximo de 360 dias. Até lá, o sistema passa por adaptação. Esse avanço busca evitar restrições que limitam onde o trabalhador pode usar o benefício, ampliando as opções de estabelecimentos.
Limitação de taxas e redução de prazos para empresas
O decreto também fixa limites para as taxas cobradas pelas operadoras: por exemplo, a taxa máxima (MDR) está prevista para até 3,6% e a tarifa de intercâmbio limitada a 2%. Além disso, o prazo de repasse para os estabelecimentos foi reduzido — o valor das vendas feitas com o benefício deverá ser creditado em até 15 dias corridos.
Garantias para trabalhador e mercado mais competitivo
O valor do benefício permanece inalterado e continua voltado exclusivamente para alimentação. Sem possibilidade de uso para farmácias, academias ou cursos. O novo marco regulatório pretende beneficiar mais de 22 milhões de trabalhadores. Além disso, mais de 300 mil empresas participarão do programa com regras mais transparentes e competitivas.
Fonte: R7 Notícias – https://noticias.r7.com/brasilia/alteracoes-no-vale-refeicao-e-alimentacao-tire-duvidas-sobre-o-que-muda-com-decreto-de-lula-12112025/
