O ministro Gilmar Mendes determinou nesta quarta-feira (3) que apenas a PGR poderá apresentar denúncias de crime de responsabilidade contra integrantes do STF, restringindo o direito que antes cabia a qualquer cidadão.
A decisão altera o rito de impeachment, impõe quórum mais rígido e limita pedidos vindos de parlamentares ou cidadãos comuns.
Limitação aos pedidos de impeachment
Na liminar assinada por Gilmar Mendes, foi suprimido o dispositivo da lei que permitia “todo cidadão” denunciar ministros da Corte. Agora, somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para formalizar denúncia por crime de responsabilidade.
Quórum elevado e proteção à independência do Judiciário
Além de restringir quem pode denunciar, a decisão estabeleceu que a aprovação de um impeachment exige o apoio de dois terços dos senadores — antes bastava maioria simples. Gilmar Mendes justificou que isso evita “impeachments abusivos” e protege a atuação autônoma da Corte.
Proibição de uso de decisões como base de crime de responsabilidade
A nova regra também proíbe que o conteúdo das decisões judiciais — votos, sentenças ou interpretações — sejam usados como argumento para caracterizar crime de responsabilidade. Com isso, divergências políticas ou jurídicas deixam de servir como fundamento para impeachment.
Contexto: movimentos recentes de pedidos de impeachment
A medida ocorre em meio a uma onda de dezenas de pedidos de impeachment contra ministros do STF, alguns motivados por discordâncias de decisões ou por embates políticos intensos. A liminar tem grande impacto sobre esses pedidos, dificultando sua tramitação imediata.
Consequências para a relação entre Legislativo e Judiciário
Com a decisão, parlamentares perdem a prerrogativa de denunciar ministros diretamente. Isso redefine o equilíbrio institucional e pode alterar o ritmo de confrontos entre poderes. Críticos alegam enfraquecimento de mecanismos de controle político; apoiadores dizem que a medida reforça a estabilidade e a segurança jurídica.
Fonte: G1 (adaptado com base em ampla cobertura pública sobre o tema)
