A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.
A proposta trata de critérios para cumprimento de pena e progressão de regime, com impacto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Após a votação dos deputados, o tema seguiu para análise dos senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Câmara rejeita veto com 318 votos favoráveis
Os deputados rejeitaram o veto presidencial por 318 votos a 144, com cinco abstenções. O projeto havia sido vetado integralmente por Lula em janeiro e voltou à pauta do Congresso em meio a negociações entre governo, oposição e parlamentares do centro. Como se trata de sessão conjunta, a análise também depende da posição do Senado. A votação dos senadores define se a derrubada do veto será confirmada pelo Congresso.
Proposta beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro
O texto mira diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, do PL. A proposta estabelece critérios para a dosimetria das penas e define percentuais mínimos para cumprimento da condenação e progressão de regime. Atualmente, réus condenados por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado têm as penas somadas. Pelo projeto, passaria a valer o concurso formal, com aplicação apenas da pena mais grave.
Alcolumbre retira trechos para evitar conflito com Lei Antifacção
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, do União-AP, considerou prejudicados trechos do projeto que tratavam da progressão de pena. A medida buscou evitar contradição com a nova Lei Antifacção e impedir flexibilização em crimes como constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos. Com essa retirada, esses pontos não entraram na votação desta quinta-feira. Caso o veto seja derrubado de forma definitiva, o projeto deverá ser promulgado sem os dispositivos considerados prejudicados.
Governo questiona fatiamento e aponta inconstitucionalidade
A base governista contestou tanto a análise do veto quanto a decisão de Alcolumbre sobre a prejudicialidade de parte do texto. Aliados do governo afirmam que a proposta é inconstitucional e criticam o chamado fatiamento do projeto. Para esse grupo, como o veto presidencial foi integral, a votação também deveria ocorrer de forma integral. Na avaliação dos governistas, dividir o alcance da análise poderia gerar questionamentos jurídicos.
Planalto alegou risco à proteção do Estado Democrático
Ao vetar o projeto, o Planalto argumentou que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia estimular novas violações à ordem democrática. O governo também afirmou que a mudança representaria retrocesso no processo histórico de redemocratização e contrariaria fundamento previsto no artigo 1º da Constituição. O relator do projeto, Paulinho da Força, do Solidariedade-SP, também indicou que a remição pode ser compatível com o cumprimento da pena em prisão domiciliar.
Fonte: CNN Brasil – Política – https://www.cnnbrasil.com.br/politica/analise-congresso-pl-dosimetria/
