A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto ainda não muda a Constituição, mas avança para novas etapas de análise no Congresso. A proposta agora deve passar por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário da Câmara.
Placar na CCJ foi de 44 votos a 18
A aprovação ocorreu por 44 votos favoráveis e 18 contrários. Nesta fase, a CCJ analisou apenas se a proposta pode tramitar do ponto de vista constitucional, jurídico e regimental. Por isso, a decisão representa o primeiro passo formal da tramitação, mas ainda não significa aprovação definitiva da mudança na maioridade penal.
Texto ainda precisa passar por comissão especial
Depois da aprovação na CCJ, a PEC deve ser analisada por uma comissão especial, que ficará responsável por discutir o mérito da proposta. Caso seja aprovada nesse novo colegiado, a matéria seguirá para o Plenário da Câmara. Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto precisará ser votado em dois turnos e alcançar apoio qualificado dos deputados.
Relator retirou mudanças na esfera civil
A proposta principal, a PEC 32/15, previa originalmente a maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso permitiria que jovens nessa idade respondessem criminalmente como adultos e também tivessem outros direitos da vida adulta, como casar, firmar contratos, obter CNH e votar obrigatoriamente. No entanto, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as mudanças civis e manteve o foco apenas na responsabilização penal.
PECs apensadas também foram consideradas admissíveis
O parecer aprovado também trata de propostas apensadas ao texto principal. Uma delas, a PEC 8/26, prevê a redução da maioridade penal em situações excepcionais, como crimes hediondos ou casos de crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem. Outra, a PEC 9/26, propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos em todos os crimes e responsabilizar adolescentes de 12 a 16 anos em casos de violência, grave ameaça ou crimes contra a vida.
Debate dividiu parlamentares na Câmara
Defensores da proposta afirmam que a mudança atende ao clamor da sociedade por respostas mais duras contra crimes graves. Já parlamentares contrários argumentam que a redução da maioridade penal pode enfraquecer garantias fundamentais e não resolver os problemas de segurança pública. Hoje, adolescentes que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com internação máxima de três anos.
Fonte: G1 e Agência Câmara de Notícias – https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/10/ccj-da-camara-aprova-e-pec-que-reduz-maioridade-penal-de-18-para-16-anos-avanca-no-congresso.ghtml
