A Advocacia-Geral da União defendeu no Supremo Tribunal Federal a suspensão da chamada Lei da Dosimetria.
Em manifestação enviada à Corte, a AGU sustentou que a norma deve ser declarada inconstitucional por vícios no processo legislativo e por afetar regras de punição para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O posicionamento ocorre dentro das ações que questionam a validade da lei, já suspensa de forma cautelar pelo ministro Alexandre de Moraes.
Manifestação foi enviada ao Supremo nesta terça-feira
A AGU encaminhou ao STF, nesta terça-feira (19), parecer contrário à Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em maio. No documento, o órgão afirma que a lei deve permanecer suspensa até o julgamento definitivo das ações que discutem sua constitucionalidade. A manifestação foi apresentada depois que o ministro Alexandre de Moraes solicitou pareceres de órgãos envolvidos no processo antes de levar o tema para análise da Corte.
Órgão aponta falhas no processo legislativo
Um dos principais argumentos da AGU envolve a forma como o Congresso analisou o veto presidencial ao texto. Para o órgão, houve fracionamento indevido da análise do veto integral apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na avaliação da Advocacia-Geral da União, esse procedimento teria comprometido a unidade do ato presidencial e criado problemas na redação final da legislação, especialmente em dispositivos ligados ao Código Penal.
Lei foi promulgada após derrubada de veto
A chamada Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no dia 8 de maio. A promulgação ocorreu depois que o Congresso derrubou o veto integral de Lula ao texto. A norma altera critérios de cálculo de penas e execução penal, com impacto potencial sobre condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
AGU cita risco de desigualdade na execução das penas
No mérito, a AGU argumenta que a lei cria tratamento desproporcional ao permitir progressão de regime com cumprimento de apenas uma fração da pena em determinados casos. Para o órgão, essa regra poderia gerar desigualdade em relação a outros crimes comuns, nos quais a exigência para mudança de regime é mais rigorosa. A manifestação sustenta ainda que a legislação reduziria a proteção jurídica dada à democracia e ao funcionamento das instituições.
Moraes já havia suspendido a aplicação da norma
Antes da manifestação da AGU, Alexandre de Moraes já havia determinado a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF julgue as ações sobre o tema. A decisão cautelar impede que a norma produza efeitos imediatos enquanto a Corte avalia se o texto respeita a Constituição. Agora, o caso segue para novas manifestações e posterior análise pelo Supremo, em uma discussão com forte repercussão política e jurídica.
Fonte: G1 – https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/19/agu-defende-suspender-e-declarar-lei-da-dosimetria-inconstitucional.ghtml
