O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), um veto presidencial que impedia repasses federais a municípios inadimplentes.
A decisão ocorreu durante sessão conjunta de deputados e senadores e atingiu trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além desse ponto, os parlamentares também rejeitaram vetos ligados a doações em período eleitoral, obras em estradas e intervenções em hidrovias.
Congresso rejeita vetos à LDO
Deputados e senadores derrubaram quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à LDO. O principal deles tratava da proibição de transferências federais a cidades com pendências fiscais. Com a decisão, o Congresso abre caminho para destravar recursos destinados a municípios que estavam impedidos de receber verbas por inadimplência.
Governo apoiou parte das derrubadas
Durante a votação, o governo orientou apoio à derrubada de alguns vetos. No entanto, houve exceção no trecho que permite doações a estados e municípios antes das eleições. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, afirmou que essa liberação contraria a legislação eleitoral, que impõe restrições no período anterior ao pleito.
Alcolumbre defendeu aceno aos prefeitos
A sessão foi convocada pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A votação ocorreu após sinalização feita a prefeitos durante a Marcha dos Prefeitos, em Brasília. Alcolumbre defendeu urgência na análise e afirmou que milhares de municípios aguardam recursos para retomar obras paralisadas, incluindo escolas, unidades de saúde, creches, praças, estradas e rodovias.
Medida pode liberar verbas para cidades pequenas
Na prática, a derrubada do veto pode beneficiar cidades pequenas que estavam inadimplentes ou com pendências no Cauc, sistema que reúne informações sobre requisitos fiscais. O trecho vetado por Lula autorizava transferências, convênios e doações de bens, materiais e insumos a municípios com até 65 mil habitantes, independentemente da situação de adimplência.
Planalto alegou risco constitucional
Ao vetar o dispositivo, o Planalto argumentou que a dispensa de regularidade fiscal seria inconstitucional. A justificativa citou a regra que impede o Poder Público de beneficiar quem possui débitos com a Seguridade Social. Além disso, o governo afirmou que exceções para áreas como saúde, educação, assistência social e emendas parlamentares já estão previstas em outras normas.
Votação teve placares amplos nas duas Casas
Na Câmara, a derrubada do veto sobre repasses a municípios inadimplentes foi aprovada por 434 votos a 19, além de 7 votos em branco e 1 abstenção. No Senado, o placar foi de 66 votos pela derrubada contra 3. Os parlamentares também retomaram trechos que tratam de doações com encargos no período eleitoral, recursos para estradas estaduais e municipais e intervenções em hidrovias brasileiras.
Fonte: CNN Brasil – https://www.cnnbrasil.com.br/politica/congresso-derruba-veto-que-proibia-repasses-a-municipios-inadimplentes/
