O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a nova lei sobre dosimetria de penas.
A medida ocorre após o fim do prazo constitucional dado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assinar o texto. A norma trata de condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023.
Alcolumbre promulga texto após prazo constitucional
A promulgação foi feita depois que o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto. O Palácio do Planalto havia sido comunicado oficialmente sobre a decisão na segunda-feira (4). Contudo, Lula optou por não assinar a nova lei dentro do prazo previsto. Pela Constituição, o presidente da República tem 48 horas para promulgar uma proposta após a rejeição de um veto. Caso isso não ocorra, a responsabilidade passa ao presidente do Senado Federal. Dessa forma, Alcolumbre assumiu o ato formal de publicação da norma.
Nova lei será publicada no Diário Oficial
A nova legislação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A promulgação é o procedimento que confirma formalmente a existência de uma lei. Além disso, é a partir dessa oficialização que o texto passa a integrar o ordenamento jurídico nacional. Segundo o Senado, cabe ao presidente da Casa fazer a promulgação quando o presidente da República não cumpre o prazo constitucional. Com isso, a norma passa a ter validade após a publicação oficial.
Projeto havia sido vetado por Lula em janeiro
Lula vetou o projeto em 8 de janeiro deste ano, data que marcou três anos dos atos ocorridos nas sedes dos Três Poderes, em Brasília. O governo já havia sinalizado resistência ao texto, sobretudo por entender que a proposta reduzia penas aplicadas a condenados pelos episódios. Na semana passada, porém, o Congresso derrubou o veto presidencial. A decisão abriu caminho para que a lei fosse promulgada mesmo sem a assinatura do chefe do Executivo.
Defesas poderão pedir revisão de penas ao STF
Com a entrada em vigor da nova lei, as defesas dos condenados poderão solicitar ao Supremo Tribunal Federal a redução das penas. A análise caberá ao STF, responsável pelos processos relacionados aos atos de 8 de Janeiro. A mudança deve movimentar novos pedidos jurídicos nos próximos dias. Entretanto, cada caso dependerá da avaliação individual dos ministros, conforme os critérios legais aplicáveis.
Fonte: CNN Brasil – https://www.cnnbrasil.com.br/politica/prazo-vence-hoje-e-alcolumbre-deve-promulgar-dosimetria/
