O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (10/12) parte de sua própria liminar que alterava a lei do impeachment para magistrados da Corte.
Com isso, volta a vigorar a regra que permite que qualquer cidadão protocole pedido de afastamento de ministros — e não apenas a Procuradoria‑Geral da República (PGR), como previa a mudança. A medida vem a pedido do Senado, que pediu a suspensão provisória até que centro legislativo vote uma nova versão da lei.
O que havia sido decidido — e o recuo
No dia 3 de dezembro, Gilmar Mendes alterou trechos da lei de 1950 que tratam do impeachment de ministros do STF, limitando a legitimidade para apresentar denúncia exclusivamente à PGR. Além disso, estabeleceu quórum de 2/3 dos senadores para aprovar o processo de impedimento — antes, bastava maioria simples. A liminar também vedava que decisões judiciais servisse como base para impeachment.
Porém, diante do envio de um pedido formal do Senado, Mendes suspendeu parcialmente a própria decisão, restabelecendo a possibilidade de qualquer cidadão ingressar com pedidos contra ministros da Corte. Com isso, a liminar voltará a ser objeto de exame no plenário virtual do STF.
Reação do Congresso e temor de blindagem
O pedido do Senado para suspensão da liminar partiu de preocupações com a separação dos Poderes e com a segurança jurídica enquanto tramita no Congresso uma nova lei sobre impeachment de magistrados. Segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, a restrição imposta pelo STF via decisão monocrática representava uma usurpação de prerrogativas do Legislativo.
Entre senadores e parlamentares, há quem tema que a medida inicial do ministro configurasse uma “blindagem” ao Judiciário, ao tornar quase impossível o impeachment de ministros sem que a PGR concordasse — o que poderia enfraquecer o controle externo sobre a Corte.
Argumentos de quem defende a liminar
Para Gilmar Mendes e apoiadores da mudança, a lei de 1950 está desatualizada — concebida antes da Constituição de 1988 — e teria lacunas que deixam o Judiciário vulnerável a pressões políticas. A exclusividade à PGR e o quórum elevado defendem a preservação da estabilidade institucional. Além disso, na justificativa apresentada, o magistrado argumentou que permitir impeachment baseado no mérito de decisões judiciais abre espaço para perseguição e ameaça à independência da Corte.
Cenário com muitos pedidos de impeachment
Não é por acaso que a questão voltou ao debate. Desde 2025, já foram protocolados dezenas de pedidos contra ministros do STF. Para parte do Judiciário e da advocacia, é urgente modernizar a lei, com critérios mais claros para impeachment e salvaguardas para garantir governabilidade.
Especialistas alertam para riscos à democracia
Críticos da liminar e do recuo — incluindo juristas e constitucionalistas — dizem que a mudança pode fragilizar a responsabilização de magistrados, ao dificultar o processo. Eles argumentam que decisões tão graves devem ser avaliadas com seriedade, e não depender exclusivamente da PGR.
Perspectivas de reforma legislativa
Para tentar pacificar o conflito, está em trâmite no Congresso nacional o PL 1388/2023, que visa revisar os critérios e o rito de impeachment de magistrados. A suspensão da liminar pelo ministro Mendes foi, segundo ele, uma medida cautelar até que a nova legislação seja votada.
Próximos passos e impasse institucional
Com a suspensão parcial da liminar, o plenário virtual do STF ficou sem data para retomar o julgamento da medida. Até lá, permanece em vigor a possibilidade de qualquer cidadão apresentar pedidos de impeachment. O embate agora se dá entre o Legislativo, que convoca nova lei, e o Judiciário, que busca preservar sua independência institucional — ao mesmo tempo em que resguarda a Corte de pressões políticas.
Fontes: Terra (reprodução da reportagem da BBC News Brasil), STF, Gazeta do Povo.
