O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos do decreto do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, que impunham novas regras ao funcionamento de motos por aplicativo na capital paulista.
A decisão atende a um pedido da Confederação Nacional de Serviços (CNS).
O que foi decidido pelo STF
A liminar concedida por Moraes interrompe a aplicação de dispositivos do decreto municipal que restringiam a atuação de serviços de transporte por motocicleta via aplicativos. Com a decisão, essas regras deixam de valer até o julgamento final do caso.
Pedido partiu de entidade nacional
A Confederação Nacional de Serviços argumentou que o município extrapolou sua competência ao impor exigências que impactam diretamente a atividade econômica e a prestação do serviço. Para a entidade, a regulamentação desse tipo de transporte deve seguir normas federais.
Impacto para mototaxistas e aplicativos
Na prática, a decisão evita que mototaxistas e plataformas digitais sejam obrigados a cumprir exigências específicas estabelecidas pelo decreto municipal. O setor vinha apontando riscos de interrupção do serviço e insegurança jurídica com a norma.
Próximos passos do processo
A suspensão é provisória e vale até que o Supremo analise o mérito da ação. O caso ainda será apreciado pelo plenário da Corte, que decidirá se o município pode ou não impor esse tipo de restrição ao transporte por moto via aplicativo.
Fonte (Referência das Informações): Revista Oeste – https://revistaoeste.com/politica/moraes-derruba-regras-de-nunes-sobre-motos-por-aplicativo/
