A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por motocicleta via aplicativo na capital.
A proposta recebeu 32 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção, e agora segue para sanção do prefeito. O fato divide opiniões e levanta polêmicas.
Quem poderá operar o serviço
Somente pessoas jurídicas credenciadas — como plataformas tecnológicas, cooperativas ou associações de motofretistas — poderão oferecer o serviço de mototáxi. Essas empresas deverão contar com seguro contra acidentes pessoais, oferecer pontos de descanso aos condutores e operar exclusivamente com motociclistas cadastrados no município.
Regras para condutores e cadastro obrigatório
Os condutores deverão se cadastrar gratuitamente antes de atuar e atender a uma série de requisitos: idade mínima de 21 anos; CNH categoria “A” ou “AB” com EAR emitida há pelo menos dois anos; curso especializado de transporte de passageiros; contribuição ao INSS; exame toxicológico semestral (a cada 90 dias); e atestado de antecedentes criminais — especialmente para crimes contra a mulher ou de natureza sexual. Também não pode haver registro de infrações gravíssimas nos 12 meses anteriores ao cadastro.
Exigências de segurança para motos e equipamentos
As motos devem ter entre 150 cm³ e 400 cm³, estar registradas como “aluguel”, possuir certificado de segurança veicular e equipamentos obrigatórios como alças, protetor de pernas e motor, atender padrões de emissão sonora e conservação. Os motociclistas devem fornecer capacete homologado pelo Inmetro, touca descartável aos passageiros e portar o certificado de segurança. Já o passageiro deverá usar colete reflexivo fornecido pela plataforma.
Sanções e fiscalização
O projeto prevê multas de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para empresas que descumprirem as normas. Condutores podem sofrer advertência, multa ou cassação do cadastro — especialmente em caso de acidentes graves. Também está prevista a apreensão de veículos irregulares, como forma de fiscalização.
Fonte (Referência): SBT News – https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/brasil/camara-de-sao-paulo-aprova-regulamentacao-do-servico-de-mototaxi-por-aplicativo-1
