A Prefeitura sancionou a Lei nº 7.200, publicada na edição nº 2960 da Folha de Barretos em 29 de agosto de 2025, criando uma ZEIS no município.
A medida abre caminho para novas moradias destinadas a famílias de baixa renda e facilita a adesão a programas habitacionais.
O que é a ZEIS
As Zonas Especiais de Interesse Social são áreas demarcadas pela legislação urbana para incentivar habitação de interesse social. Isso vale tanto para locais já ocupados que precisam de regularização quanto para terrenos vazios com infraestrutura, com regras específicas de uso e ocupação. O objetivo é ampliar a oferta de moradias para quem mais precisa e reduzir barreiras urbanísticas que encarecem o acesso à terra urbana.
Como a nova lei pode destravar moradias
Com a ZEIS instituída, o município ganha instrumentos para priorizar projetos voltados a famílias de menor renda, negociar parcerias e atender exigências de programas públicos de habitação. Na prática, isso tende a acelerar a captação de recursos e a aprovação de empreendimentos populares, inclusive no âmbito do Minha Casa, Minha Vida.
Tramitação e próximos passos
A criação da ZEIS foi precedida de discussão na Câmara e formalizada pela Lei nº 7.200. A partir de agora, a prefeitura deve regulamentar critérios e delimitações específicas, etapa que orienta onde e como os projetos poderão ser implantados. Esses desdobramentos costumam envolver mapas, parâmetros urbanísticos e prioridades de atendimento social.
Fonte: Jornal de Barretos Regional.
